Ministério Público atende pedido do MDDF e exige paralisação da obra da Fundação CASA

25 11 2011

O MDDF foi informado ontém pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que a Promotoria de Habitação e Urbanismo de Santo André ingressou com Ação Civil Pública contra a Fundação CASA e MGV Engenharia e Construções Ltda.  Veja os motivos para quais o MDDF denunciou a obra aqui.  

Mais informações sobre por que os moradores do entorno exigem desde 2009 diálogo sobre a Fundação CASA – http://febemnao.wordpress.com/sobre-a-fundacao-casa/

http://www.dgabc.com.br/News/5928337/mp-pede-a-paralisacao-de-obra-em-santo-andre.aspx

MP pede a paralisação de obra em Santo André

Elaine Granconato

Do Diário do Grande ABC

O Ministério Público propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Fundação Casa e a MVG engenharia e Construções, responsáveis pela construção de duas unidades de internação no bairro Sacadura Cabral, em Santo André. Além da paralisação imediata da obra, o promotor aponta a falta de concessão de licença do município.

Em apreciação inicial, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, Carlos Aleksandar Romano Batistic Goldman, determinou que Fundação Casa e MVG se manifestem em 72 horas – o prazo conta-se a partir da intimação pessoal das rés pelo oficial de Justiça. Até ontem, não havia ocorrido.

O promotor de Habitação e Urbanismo de Santo André, Fábio Henrique Franchi, afirmou não ser contra a construção das unidades. Mas reforçou que toda obra, pública ou privada, deve ser submetida à aprovação do município. O que não ocorreu.

“A Fundação Casa, a quem caberia dar o exemplo, inverteu todo o processo. A MGV também é responsável pela irregularidade. A construção segue sem aprovação do projeto e sem alvará”, afirmou nos autos.

A Fundação Casa informou que ainda não foi notificada e por isso não se manifestará. O Diário não localizou representante da MGV. A Prefeitura de Santo André não respondeu.

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