Participação em Conselhos

Conselho Municipal de Habitação – CMH

MDDF é membro titular. O conselho é órgão formulador da Política Habitacional de Santo André e responsável pelo Fundo Municipal de Habitação. Regido pela Lei Municipal n.º 7.922, de 05 de novembro de 1999 e o Decreto Municipal n.º 14.622, de 22 de fevereiro de 2001.

https://www2.santoandre.sp.gov.br/images/docs-portal/Edital_CMH.pdf

Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental

MDDF é membro efetivo. Este conselho é o responsável pela aplicação da Lei 7.733/98, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André. Esta Política tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental.Também é este conselho responsável por acompanhar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Estabelecido pela Lei Federal 11.445/2007, como um instrumento de planejamento da cidade no que diz respeito aos serviços públicos de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos. Em Santo André, o PMSB incorporou os Planos Diretores de Água, Esgoto e Drenagem, elaborados no final da década de 1990.

Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU

MDDF é membro titular. Este conselho é responsável pela aplicação da política urbana na cidade. E foi constituído após a aprovação da Lei Federal que instituiu o Estatuto da Cidade para garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais, entre outras diretrizes.

Conselho Municipal de Políticas Culturais

MDDF é membro titular.  Instituído pela Lei nº 9.776 de 07 de dezembro de 2015 – dispõe sobre a política cultural do município.

Colegiado da Ouvidoria da Cidade de Santo André

Membro titular, representante do Comugesan. O Colegiado da Ouvidoria de Santo André é a instância que cuida do Processo Eleitoral (análise de candidaturas, entrevistas, eleição e posse), da Aprovação do Plano de Trabalho e Acompanhamento da Atuação da Ouvidoria do município.
 Somente o Colegiado pode escolher e destituir o (a) Ouvidor (a) observando o previsto na Lei.
O Colegiado é formado por 17 pessoas oriundas dos mais significativos segmentos da sociedade civil organizada, como por exemplo: Associação Comercial e Industrial, CIESP, OAB, Centrais Sindicais, Sindicatos Independentes, Setor Acadêmico, Setor Esportivo, Conselhos de Políticas Públicas, Classes Profissionais, etc.
No caso das entidades, suas respectivas diretorias indicam um representante para compor o colegiado. No caso dos conselhos a escolha se dá através de eleição entre os membros de cada conselho, sendo que só podem participar dessa eleição, os membros da sociedade civil e não os ligados ao governo.
Esse colegiado deve ser formado 90 dis antes da eleição do Ouvidor, para que o mesmo tenha tempo hábil de preparar o processo eleitoral.
A convocação para composição desse colegiado se dá através de Edital publicado em jornal e convites encaminhados às entidades e conselhos.
Depois de composto o Colegiado, o mesmo elege entre seus membros, um Coordenador e um Secretário, organiza e aprova seu Regimento Interno e publica o Edital de Abertura de Inscrições para as Candidaturas.
Durante os dois anos do mandato do Ouvidor o Colegiado se reúne ordinariamente, uma vez por mês para acompanhamento dos trabalhos da Ouvidoria.

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