Movimento de Defesa dos Direitos de Moradores em Favela

Nesta quarta-feira, 25 de maio, às 19h, o MDDF convida a todos seus apoiadores para participarem da Audiência Pública na Câmara Municipal de Santo André.   Será a primeira vez que a localização proposta para a construção da Fundação CASA será discutida de forma aberta e com participação dos munícipes e vereadores, desde que os moradores dos bairros Sacadura Cabral, Aquilino, Santa Maria, Palmares e Guiomar souberam pela mídia da intenção de construir duas unidades da Fundação CASA perto das suas casas, em outubro de 2009.

Participarão, além de 300 moradores do entorno da área proposta, representantes da Fundação CASA/Governo do Estado, Prefeitura de Santo André e vereadores.

Esta audiência é uma conquista do MDDF e do Movimento FEBEM Não, que há quase dois anos exigem uma discussão pública deste assunto tão importante para a cidade.

O terreno em disputa, revindicado desde 2008 como área verde e espaço de lazer pelos moradores do entorno, se localiza a 50m do Conjunto Habitacional Prestes Maia, ao lado do Centro de Detenção Provisória de Santo André e em frente ao SESC Santo André.  É um terreno municipal, cedido por decreto pelo Prefeito à Fundação CASA em fevereiro de 2010.   A permissão de uso a título precário (ou seja, que pode ser revogado a qualquer momento) foi concedida sem consulta à Câmara nem aos moradores da cidade.  Por tanto, o MDDF Santo André ressalta a importância de participação da população e de todos os vereadores de Santo André nesta Audiência.   Todos estão convidados também a assinar o abaixo-assinado online e entrar em contato com os vereadores da cidade, clicando aqui.

Histórico:

Depois da denúncia do MDDF ao Ministério Público, a Prefeitura notificou a obra em 2 de maio.  Depois de um tempo parado, e até acusações falsas que a paralisação foi resultada de ameaças por parte de moradores da vizinhança, a obra foi retomada no dia 10 de maio, de forma ilegal.  O que está em questão é a validade do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação de Solo, leis municipais que exigem do empreendedor, público ou privado, a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança e uma variedade de procedimentos para consulta pública e mitigação do impacto de obras de impacto, tais como unidades de reeducação de menores.   Porém, o Estado se diz isento desta lei.  A Prefeitura de Santo André aplicou três multas à obra, mas não tomou medidas para paralisá-la.

Frustrados com o disrepeito à lei e com a obra acontecendo a todo vapor, os moradores se mobilizaram:

Passeata à Câmara em 12 de maio

Protesto durante a visita do Governador Geraldo Alckmin a Santo André, em 18 de maio

Protesto das crianças: Que vergonha, que horror! Governo não lê o ECA nem o Plano Diretor!

O resultado principal desta mobilização foi uma reunião do presidente do MDDF e uma comissão de moradores do Conjunto Prestes Maia com o Governador Geraldo Alckmin, o Prefeito Aidan Ravin e o vereador Paulinho Serra no mesmo dia, 18 de maio.

Nesta reunião, foi marcada outra reunião entre a Presidente da Fundação CASA,  Berenice Gianella, o Vice-Presidente da Fundação CASA, Claudio Piteri, o deputado Orlando Morando, o vereador Paulinho Serra e representantes do MDDF e do Movimento FEBEM Não.  Nesta reunião, que aconteceu em 18 de maio, foram acordados três pontos:

– Acontecerá uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Santo André no 25 de maio

– As obras serão paralisadas até a realização da Audiência Pública

– Se a Prefeitura assumir os custos de limpeza do terreno da Avenida dos Estados, doado com a aprovação da Câmara Municipal, a Fundação CASA não se contrapõe à construção das unidades no terreno da Avenida dos Estados.

Participe da Audiência Pública nesta quarta-feira para lembrar à Prefeitura e ao Governo do Estado que o Plano Diretor de Santo André, fruto de longa discussão e muita luta, precisa ser cumprido, garantindo o planejamento, gestão e construção participativa da cidade.

Santo André, 5 de maio de 2011

Esta nota será lida na Câmara dos Vereadores de Santo André, hoje às 18h, e enviada à mídia local.

O MDDF Santo André solicita esclarecimentos pela Fundação CASA quanto à afirmação publicada na reportagem do Diário do Grande ABC no dia 4 de maio de 2011, que diz que a obra da Fundação CASA foi parada em virtude de ameaças dos moradores da vizinhança aos funcionários da obra. Alegações como esta precisam de provas e exigem a apuração pela Fundação CASA, responsável pela contratação da obra. Não havendo provas, pedimos esclarecimentos públicos pela Presidente da Fundação CASA. Ressaltamos que os moradores do entorno fazem parte de um movimento social pacífico que defende os direitos dos moradores na construção da cidade e que teve que acionar o Ministério Público para que a Fundação CASA cumpra a lei.

Segundo o Diário do Grande ABC do 4 de maio, “As obras até foram interrompidas na manhã de ontem, mas a paralisação não foi motivada pela decisão da Prefeitura. Na verdade, os operários informaram que foram ameaçados por moradores vizinhos ao terreno, contrários à construção das unidades da Fundação Casa. A Polícia Militar foi acionada e os trabalhos foram retomados, desafiando a notificação da Prefeitura.”

Segundo o Repórter Diário do 3 de maio, por meio de nota a Fundação Casa afirmou que “as obras não estão paralisadas nem embargadas e que continuam normalmente.”

Uma instituição socioeducativa de jovens infratores não pode agir descumprindo a lei; tem que dar exemplos de como devemos viver em sociedade, respeitando as opiniões contrárias. Mentir para justificar seus erros não é um bom exemplo para os jovens.

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Os fatos:

Foi anunciado pela presidente da Fundação CASA na mídia local que as obras começariam no dia 10 de março. Não houve nenhuma apresentação de estudos nem consulta pública até então. O terreno foi cedido a título precário pelo Prefeito Dr. Aidan Ravin, sem aprovação da Câmara Municipal. No dia 9 de março, o MDDF entrou com pedido no Ministério Público para instaurar inquérito civil, e se necessário, uma Ação Civil Pública, para garantir que a obra siga a lei municipal, que exige Estudo de Impacto de Vizinhança e outros providências que visem garantir que obras de impacto sejam discutidas com a população e incorporem medidas para minimizar seu impacto.

18 de abril – após diligências ao local das obras a Promotoria de Habitação e Urbanismo resolve abrir Inquérito Civl para apuração das denuncias.

29 de abril – Questionado por integrantes do MDDF, o Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Sr. Frederico Muraro Filho, anunciou na Câmara Municipal que as obras seriam embargadas pela Prefeitura por causa da solicitação da promotoria de justiça.

2 de maio – Moradores do entorno e representantes do MDDF acompanharam a notificação por fiscais da Prefeitura no local da obra e a obra parou.

3 de maio – a mídia local relata que por meio de nota, a Fundação Casa afirmou que “as obras não estão paralisadas nem embargadas e que continuam normalmente.”

4 de maio – a obra foi retomada de manhã. Soubemos da alegação de ameaças por dois meios de comunicação diferentes (Diário do Grande ABC e ABCD Maior, que não publicou a alegação). Uma comissão de 15 moradores foi conversar com o gerente da obra, Sr. Francisco, para pedir explicações e reforçar que o movimento é pacífico e dentro da lei. Gravamos esta entrevista. Ele não apresentou provas e reconheceu que não tinha sustentação nenhuma para a alegação que foi o movimento de moradores que tinha sido responsável por qualquer ameaça ou pela decisão de parar a obra. Confirmou que a paralisação da obra foi por causa da notificação pela Prefeitura de Santo André, que aconteceu na segunda-feira e novamente na quarta-feira.

Hoje, 5 de maio, a mídia local noticiou que a obra foi multada e embargada até apresentar a documentação exigida por lei.

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http://www.dgabc.com.br/News/5883536/fundacao-casa-desrespeita-prefeitura.aspx

Fundação Casa desrespeita Prefeitura

Renan Fonseca
Do Diário do Grande ABC

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A Fundação Casa informou ontem que não vai acatar a notificação da Prefeitura de Santo André para paralisar a construção das duas unidades em área próxima ao CDP (Centro de Detenção Provisória na Vila Sacadura Cabral. O órgão estadual foi comunicado segunda-feira pela administração municipal de que deveria interromper os trabalhos no local, com base em sugestão do Ministério Público.

As obras até foram interrompidas na manhã de ontem, mas a paralisação não foi motivada pela decisão da Prefeitura. Na verdade, os operários informaram que foram ameaçados por moradores vizinhos ao terreno, contrários à construção das unidades da Fundação Casa. A Polícia Militar foi acionada e os trabalhos foram retomados, desafiando a notificação da Prefeitura.

Em reunião na segunda-feira com a administração municipal, representantes da Fundação Casa repassaram informações sobre volume de terra removido da área, além de outros esclarecimentos solicitados via inquérito civil pelo Ministério Público. No dia 9, a promotoria acatou denúncia de moradores do Conjunto Habitacional Prestes Maia, de que a Fundação Casa não teria licenciamento para erguer as unidades.

Os promotores ainda estão apurando o caso, mas no documento aconselharam a Prefeitura a solicitar a interrupção das obras até que o inquérito seja concluído. Porém, ressaltaram que não se trata de uma obrigação, uma vez que nenhuma determinação judicial foi expedida.

A Fundação Casa informou ontem que todos os detalhes da obra foram repassados à administração na segunda-feira, e que vai manter a construção mesmo sem o consentimento da Prefeitura.

DENÚNCIA

Inconformados ainda estão os vizinhos das futuras unidades da Fundação Casa. O presidente do movimento de moradores, Edinilson Ferreira Santos, explicou que, além de ter encaminhado denúncia à promotoria, a comunidade pediu ao Semasa (Saneamento Ambiental de Santo André) a paralisação das obras, porque o órgão estadual não teria licença ambiental para realizar os serviços. “Aqui é um bairro residencial, e já somos prejudicados pela presença do CDP (Centro de Detenção Provisória)”, ressaltou.

O complexo da Fundação Casa em Santo André terá dois prédios, cada um com capacidade para abrigar 56 jovens infratores, na Avenida Dom Jorge Marcos de Oliveira. A Prefeitura considera a região como não residencial, embora nas proximidades exista o conjunto habitacional.

A administração municipal informou, no início da noite de ontem, que ainda hoje vai enviar técnicos ao local e, caso constate movimentação de trabalhadores na área, tomará as providência cabíveis, embora não tenha especificado o que pretende fazer caso as obras estejam em curso.

Denúncia por movimento de moradia ao Ministério Público leva a embargo da obra pela Prefeitura de Santo André

O MDDF Santo André protocolou no Ministério Público no dia 9 de março de 2011 denúncia sobre a obra da Fundação CASA (ex-FEBEM) na Avenida Dom Jorge Marcos de Oliveira, em frente ao SESC Santo André e ao lado do Centro de Detenção Provisória de Santo André.  No dia 18 de abril, o Promotor de Justiça Fábio Henrique Franchi instaurou inquérito civil e recomendou à Prefeitura de Santo André a anulação do alvará de uso de solo.  Ainda deu prazo de 20 dias para a Fundação CASA apresentar o projeto da obra e o Estudo de Impacto de Vizinhança, ou na sua falta, esclarecimentos sobre o por quê da movimentação de terra no local.

O Plano Diretor (Lei Municipal 8.696) de Santo André coloca como condição do licenciamento de empreendimentos de impacto, tais como unidades de reeducação de menores, o Estudo de Impacto de Vizinhança e outros procedimentos específicos. O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Frederico Muraro Filho, foi questionado por integrantes do MDDF em audiência pública nesta sexta-feira na Câmara dos Vereadores sobre os motivos da Prefeitura deixar de fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor. Segundo o secretário, a Prefeitura de Santo André só tomou conhecimento das irregularidades por meio do Ministério Público. “Na verdade, não foi a Prefeitura quem não cumpriu. Quem descumpriu o regulamento, foi o Estado. Eles já foram autuados.” Hoje de manhã, cerca de 80 moradores do entorno acompanharam os fiscais da Prefeitura na notificação de paralisação da obra.  Para mais informações, veja www.febemnao.wordpress.com.

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