Denúncia por movimento de moradia ao Ministério Público leva a embargo da obra pela Prefeitura de Santo André
O MDDF Santo André protocolou no Ministério Público no dia 9 de março de 2011 denúncia sobre a obra da Fundação CASA (ex-FEBEM) na Avenida Dom Jorge Marcos de Oliveira, em frente ao SESC Santo André e ao lado do Centro de Detenção Provisória de Santo André. No dia 18 de abril, o Promotor de Justiça Fábio Henrique Franchi instaurou inquérito civil e recomendou à Prefeitura de Santo André a anulação do alvará de uso de solo. Ainda deu prazo de 20 dias para a Fundação CASA apresentar o projeto da obra e o Estudo de Impacto de Vizinhança, ou na sua falta, esclarecimentos sobre o por quê da movimentação de terra no local.
O Plano Diretor (Lei Municipal 8.696) de Santo André coloca como condição do licenciamento de empreendimentos de impacto, tais como unidades de reeducação de menores, o Estudo de Impacto de Vizinhança e outros procedimentos específicos. O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Frederico Muraro Filho, foi questionado por integrantes do MDDF em audiência pública nesta sexta-feira na Câmara dos Vereadores sobre os motivos da Prefeitura deixar de fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor. Segundo o secretário, a Prefeitura de Santo André só tomou conhecimento das irregularidades por meio do Ministério Público. “Na verdade, não foi a Prefeitura quem não cumpriu. Quem descumpriu o regulamento, foi o Estado. Eles já foram autuados.” Hoje de manhã, cerca de 80 moradores do entorno acompanharam os fiscais da Prefeitura na notificação de paralisação da obra. Para mais informações, veja www.febemnao.wordpress.com.
MDDF SANTO ANDRÉ 